Quinta-feira, dia 16 de setembro, o plenário do STF discutia um tema que parece chato à primeira vista, mas mexe direto no bolso de quem estrutura holding patrimonial: uma empresa cuja atividade principal é imobiliária, comprar, vender, alugar, também tem direito à imunidade de ITBI quando transfere um imóvel para dentro do próprio capital social?

Até o pedido de vista de Alexandre de Moraes interromper a sessão, o placar estava 5 a 2 a favor da imunidade. Edson Fachin, relator, defendeu isenção incondicionada nesses casos, sem levar em conta o ramo de atuação da empresa. Teve a companhia de André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Do outro lado, Gilmar Mendes e Flávio Dino abriram divergência, alegando risco pras receitas municipais. Dino resumiu o ponto da discórdia numa frase curta: responsabilidade fiscal é uma via de mão dupla, cuidar da despesa e cuidar da renúncia de receita.

Por que isso interessa pra quem monta estrutura patrimonial Se a tese do relator prevalecer, e o placar de 5 a 2 sugere que sim, transferir imóvel pro capital social de uma empresa deixa de custar o ITBI, que costuma girar em torno de 3% do valor do bem. Isso representa economia relevante o suficiente para virar prática comum de planejamento patrimonial.

Menos custo tributário tende a significar mais volume de transação. E mais transações envolvendo transferência de imóvel pra dentro de holding, sociedade ou fundo, sem o filtro que o recolhimento do ITBI normalmente carrega junto, a análise documental que costuma acompanhar o pagamento do imposto municipal, é exatamente o cenário em que falta de checagem prévia sobre os sócios e sobre a empresa receptora pode passar despercebida.

A verificação que continua sendo necessária Imunidade tributária não garante segurança jurídica automática. O próprio texto votado por Fachin ressalva casos de simulação ou fraude à lei, então o Fisco continua de olho em operação estruturada só pra escapar do imposto.

Para quem monta esse tipo de estrutura, seja escritório de advocacia tributária, gestora patrimonial ou imobiliária que recebe imóvel como parte de capital, checar o CNPJ e o histórico da empresa e dos sócios envolvidos continua sendo passo básico. A DiHub emite mais de 20 certidões judiciais, tributárias e trabalhistas com o CPF ou CNPJ de qualquer uma das partes, em segundos, reunidas em um único relatório.

O julgamento ainda não acabou. Moraes prometeu trazer o voto de volta rápido. Mas o desenho que já está se formando é motivo suficiente pra quem trabalha com holding patrimonial prestar atenção nesse tema.

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