Termos e Condições de Uso

Os serviços da DiHub são fornecidos pela pessoa jurídica DILIGENCE HUB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.682.262/0001-84, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma www.dihub.com.br.

1. Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: automação do processo de due diligence e emissão de certidões de diferentes órgãos e entidades.

A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico de créditos para utilização da plataforma.

2. Da aceitação

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. Dos serviços ou produtos

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.

Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

O serviço consiste em uma plataforma em que o usuário solicita uma lista de certidões, as quais serão respectivamente requisitadas de forma automática pela plataforma aos respectivos órgãos emissores das certidões. À medida que essas certidões forem enviadas pelos órgãos emissores, serão disponibilizadas no dashboard do usuário.

Caso os órgãos emissores exijam dados complementares para o envio das certidões, esses serão requisitados para o usuário através de seu dashboard.

Por se tratarem de certidões de cunho oficial emitidas pelos próprios órgãos oficiais, a plataforma DiHub fica a mercê da disponibilidade e do tempo de envio das certidões por esses órgãos, podendo assim ocorrer atrasos em função dessas externalidades, como por exemplo sistemas de órgãos terceiros fora do ar, casos em que a plataforma não poderá ser responsabilizada.

Em alguns casos, os órgãos oficiais podem solicitar informações adicionais, como RG, nome de Pai e Mãe, dentre outros, para que seja disponibilizada a certidão, nesses casos será de responsabilidade do usuário fornecer quaisquer dados adicionais necessários, e dar seguimento na emissão da certidão junto ao órgão responsável.

6. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF/CNPJ, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.

A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

Os créditos contratados expiram após o prazo de 60 dias caso não sejam utilizados. Mensalmente serão adicionados créditos conforme o plano de assinatura contratado, sempre até 1 dia útil após o recebimento do pagamento. Os créditos mais próximos de expirarem serão utilizados prioritariamente de forma automática pela plataforma.

7. Do cancelamento

O usuário poderá cancelar a contratação a qualquer momento, basta entrar em contato com o número +55 (33) 9 9920-2595. O cancelamento será efetivado no mês seguinte do contato. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o número +55 (33) 9 9920-2595, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do telefone +55 (33) 9 9920-2595.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta feira, de 9h às 17h, exceto feriados.

9. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços oferecidos;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma DiHub:

a) indicar as características do serviço ou produto;

b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;

c) disponibilizar as certidões solicitadas, quando possível.

A plataforma não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de emissão de certidões por motivos externos e fora de controle da DiHub, alguns exemplos dessas externalidades são:

A plataforma também não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário ao ambiente externo a sua rede.

10. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social DiHub LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

11. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social Diligence Hub LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tenha qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

12. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Diligence Hub Ltda e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

13. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de Diligence Hub LTDA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

14. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

15. Do foro

Para dirimir quaisquer eventuais controvérsias, elegem as partes o Foro de Belo Horizonte-MG.